Atos Legislativos

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PROJETO DE LEI Nº 1.538 DE 2018 - DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE PEREIRA.pdf	Projetos de Lei	2018
PROJETO DE LEI Nº 1.539 DE 2018 - PROMOVE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DE SANTALUZ.pdf	Projetos de Lei	2018
PROJETO DE LEI Nº 1.540 DE 2018 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.pdf	Projetos de Lei	2018
PROJETO DE LEI Nº 1.542 DE 2019 - DENOMINARUA NO ASSENTAMENTO ANTÔNIO CONSELHEIRO.pdf	Projetos de Lei	2019
PROJETO DE LEI Nº 1.543 DE 2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020.pdf	Projetos de Lei	2019
PROJETO DE LEI Nº 1.544 DE 2019 - DENOMINA MARIO FELIPE PERDREIRA ONÇA, QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA NA PRAÇA DO SABER.pdf	Projetos de Lei	2019
PROJETO DE LEI Nº 1.545 DE 2019 - RENOMEIA LOGRADOURO PÚBLICO DA SEDE DO MUNICIPIO.pdf	Projetos de Lei	2019
PROJETO DE LEI Nº 1.546 DE 2019 - LOGRADOURO PÚBLICO D A SEDE DO MUNICIPIO.pdf	Projetos de Lei	2019
PROJETO DE LEI Nº 1.547 DE 2019 - INSTITUI O PRGRAMA DE BOLSA INCENTIVO AO ESPORTE NÃO PROFISSIONAL DAS MODALIDADES OLIMPICAS E NÃO OLIMPICAS.pdf	Projetos de Lei	2019
PROJETO DE LEI Nº 1.548 DE 2019 - DENOMINA UNIDADE ESCOLAR NO POVOADO DE VÁRZEA DA PEDRA.pdf	Projetos de Lei	2019