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Atos Legislativos

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PROJETO DE LEI Nº 1.709 DE 2023 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E COMERCIAS DA PRAÇA MAJOR BENICIO VIANA.pdfProjetos de Lei2023
PROJETO DE LEI Nº 1.710 DE 2023 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA, LOCALIZADA NO POVOADO DE LAGOA DAS CABRAS LOGRADOURO PÚBLICO DE PEDRO ANTONIO DO CARMO.pdfProjetos de Lei2023
PROJETO DE LEI Nº 1.711 DE 2023 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ULTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E COMERCIAS DA PRAÇA JOSÉ LOURENÇO, NO POVOADO DE SERRA BRANCA.pdfProjetos de Lei2023
PROJETO DE LEI Nº 1.712 DE 2023 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E COMERCIAS DA PRAÇA PEDRO ANTÔNIO DO CARMO, NO POVOAO DE LAGOA DAS CABRAS.pdfProjetos de Lei2023
PROJETO DE LEI Nº 1.713 DE 2023 - ALTERA AESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA DESMEMBRAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE JUVENTUDE.pdfProjetos de Lei2023
PROJETO DE LEI Nº 1.714 DE 2023 - INSTITUI O PROGRAMA DE COSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À POBREZA MENSTRUAL DA MULHER E DA ADOLESCENTE NO MUNICIPIO DE SANTALUZ.pdfProjetos de Lei2023
PROJETO DE LEI Nº 1.715 DE 2023 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SANTALUZ , OS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB.pdfProjetos de Lei2023
PROJETO DE LEI Nº 1.716 DE 2023 - ALTERA REMUNERAÇÃO DOS ANEXOS I E II, DA LEI Nº 1.268 DE 2008 QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CAMERA MUNICIPAL.pdfProjetos de Lei2023
PROJETO DE LEI Nº 1.718 DE 2023 - REAJUSTA O SALÁRIO MINIMODOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATENDER A PREVISÃO DO DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.pdfProjetos de Lei2023
PROJETO DE LEI Nº 1.746 DE 2024 - FIXA SUBSIDO DOS VEREADORES PARA VIGORAR EM 1º DE JANEIRO DE 2025.pdfProjetos de Lei2024

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