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Atos Legislativos

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LEI Nº 1.446 DE 2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZ - ESTADO DA BAHIA, PARA O EXERCICIO FINANCEIRODE 2016.pdfLeis2015
LEI Nº 1.447 DE 2015, DE 17 DE DEZEMBRODE 2015 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE CADASTRAL DOS HÓSPEDES NO DORMITORIOS ,POUSADASALBERGUES E HOTÉIS NO MUNICIPIO DE SANTA LUZ, ESTADO DA BAHIA.pdfLeis2015
LEI Nº 1.448 DE 2015, DE 17 DE JANEIRO DE 2015 - PROIBR O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS, COMERCIAS.pdfLeis2015
LEI Nº 1.682 DE 2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024.PDFLeis2024
LEI Nº 1.691 DE 2024, 17 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA LIMEIRA DE ERNESTINA ALMEIDA DA SILVA LOCALIZDA NO POVOADO DE LIMEIRA.pdfLeis2024
LEI Nº 1.692 DE 2024, DE 23 DE MAIO DE 2024 - DÁ NOME A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA -UDF, CRISTINA MARTINS DOS SANTOS, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE VARGEM FUNDA.pdfLeis2024
LEI Nº 1.693 DE 2024, DE 23 DE MAIO DE 2024 - DENOMINA A UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIAR -USF DE JÕAO BATISTA, LOZALIZADO NO POVOADO DE RIO DO PEIXE.pdfLeis2024
LEI Nº 1.694 DE 2024, DE 23 DE MAIO DE 2024 - DÁ NOME A UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA -USF BRIGIDA MARIA DOS SANTOS, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE TAPINHA.pdfLeis2024
LEI Nº 1.695 DE 2024, DE 23 DE MAIO DE 2024 - FIXA SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA VIGOAR EM 1º DE JANEIRO DE 2025.pdfLeis2024
LEI Nº 1.696 DE 2024, DE 23 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA, LOCALIZADA NO POVOADODE LAGOA DAS CABRAS DE JOSELITO MOURA DA COSTA.pdfLeis2024

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