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Atos Legislativos

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LEI Nº 1.967 DE 2024, DE 23 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA FAMILIA -USFDE ÁUREA VIEIRA DA SILVA, LOCALIZADA NO POVOADO DE MIRANDA.pdfLeis2024
LEI Nº 1699 DE 2024, DE 27 DE MAIO DE 2024.PDFLeis2024
LEI Nº. 1.669 DE 2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA DESMEMBRAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E JUVENTUDE.pdfLeis2024
LEI Nº. 1.676 DE 2023, DE JANEIRO DE 2024 - LOA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE SANTALUZ PARA O EXERCCICIO FINANCEIRO DE 2024.pdfLeis2024
LEI Nº. 1.678 DE 2023, EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº. 1.701 DE 2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2024 - ALTERA O ART. 5º. I.C. DO PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº 1.701 DE 2023, QUE TRATA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL.pdfLeis2024
LEI Nº. 1.680 DE 2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 - REAJUSTA O SALÁRIO MINIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATENDER A PREVISÃO DO DECRETO Nº 11..864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.pdfLeis2024
LEI Nº. 1.681 DE 2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 - ALTERAA LEI MUNICIPAL 1.420 DE 2015 PARA INCLUIR O ART.65 - A TRATANDODO ADICIONALDE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS GARIS DO MUNICIPIO DE SANTALUZ.pdfLeis2024
LEI Nº. 1.683 DE 2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATO E FISCALDE CONTRATO.pdfLeis2024
LEI Nº. 1.685 DE 2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - ACRESCE CARGOS CRIADOS PELA LEI Nº 1.620 DE 2022, NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE TRÃNSITO E TRANSPORTE.pdfLeis2024
LEI Nº. 1.686 DE 2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - CRIA CARGOS DE SUPERINTENDENTE NO MUNICIPIO DE SANTALUZ.pdfLeis2024

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