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Atos Legislativos

Documento Tipo de Documento Ano do Arquivo
LEI Nº. 1.687 DE 2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - ACRESCE CARGOS, CRIADOS PELA LEI Nº 1.629 DE 2022, NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.pdfLeis2024
LEI Nº. 1.688 DE 2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE SANTALUZ.pdfLeis2024
LEI Nº. 1.689 DE 2024, DE 15 DE ABRIL DE 2024 - ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO PROGRAMA MINHACASA, MINHA VIDA REALIZADOS NO MUNICIPIO DE SANTALUZ.pdfLeis2024
LEI Nº.1.684 DE 2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 - CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.pdfLeis2024
LEI Nº1.677 DE 2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.PDFLeis2024
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 001 DE 2012.pdfMoções de Aplausos2012
MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES Nº 004 DE 2024.pdfMoções de Aplausos2024
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 001 DE 2013.pdfMoções de Aplausos2013
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 001 DE 2014.pdfMoções de Aplausos2014
MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 001 DE 2018.pdfMoções de Aplausos2018

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