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Atos Legislativos

Documento Tipo de Documento Ano do Arquivo
LEI Nº 1.432 DE 2015, DE 10 DE JUNHO DE 2015 - ALTERA A LEI 1.215 DE 2005, PARA ADEQUAR AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 2012.pdfLeis2015
LEI Nº 1.433 DE 2015, DE 18 DE AGOSTO DE 2015 - ALTERA A LEI 1.419 DE 2015.pdfLeis2015
LEI Nº 1.435 DE 2015, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 - CONCEDE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DE GERADORES DE RENDA EMPREENDEDORISMO E SUSTENTABILIDADE.pdfLeis2015
LEI Nº 1.436 DE 2015, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIAÇA E DO ADOLESCENTE, EM CASOS DE USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.pdfLeis2015
LEI Nº 1.437 DE 2015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.pdfLeis2015
LEI Nº 1.440 DE 2015, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 - CONCEDE UYILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS MORADORES E PRODUTORES DO POVOADO DOS FERREIROS.pdfLeis2015
LEI Nº 1.442 DE 2015 DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE.pdfLeis2015
LEI Nº 1.443 DE 2015, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015 - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTA LUZ - BA.pdfLeis2015
LEI Nº 1.444 DE 2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 - CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS, PARCELAMENTOS ESPECIAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSTITUI REMISSÃO.pdfLeis2015
LEI Nº 1.445 DE 2015, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.pdfLeis2015

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