Atos Legislativos

Documento	Tipo de Documento	Ano do Arquivo
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1403 DE 2014 - DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE SANTA LUZ.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1404 DE 2014 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DO ORÇAMENTO 2015.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1405 DE 2014 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1406 DE 2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO E REPASSAR RECURSOS PARA A LIGA.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1407 DE 2014 - DENOMINA RUA NO BAIRRO SAO PEDRO.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1408 DE 2014 - DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO DE RUA NA SEDE DO MUNICIPIO.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1409 DE 2014 - ALTERA REMUNERAÇAO DOS ANEXOS I E II DE LEI Nº 1268.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1410 DE 2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO E REPASSAR RECURSOS PARA A LIGA.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1411 DE DE 2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE SANTALUZ.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1412 DE 2014 - ALTERA O ART. DA LEI 1214 DE 2005.pdf	Autógrafos de Lei	2014