Atos Legislativos

Documento	Tipo de Documento	Ano do Arquivo
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1414 DE 2014 - ALTERA A LEI 1243 DE 2007.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1415 DE 2014 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1416 DE 2014 - DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE PORTA GIRATORIA.pdf	Autógrafos de Lei	2014
CÓDIGO TRIBÚTARIO E DE RENDAS - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001 DE 2017.pdf	Projetos de Lei	2017
ERRATA - NA LEI Nº 1.394 DE 2014 DE 04 DE ABRIL DE 2014.pdf	Leis	2014
INDICAÇÃO Nº 001 DE 2013 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO POVOADO DE LAGOA ESCURA.pdf	Indicações	2013
INDICAÇÃO Nº 001 DE 2015 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE RUA DO LOTEAMENTO JARDIM BRASIL.pdf	Indicações	2015
INDICAÇÃO Nº 001 DE 2017 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO POVOADO DE BOA ESPERANÇA.pdf	Indicações	2017
INDICAÇÃO Nº 001 DE 2018 - INDICA A PREFEITA MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE-PSF NO BAIRRO SÃO PEDRO.pdf	Indicações	2018
INDICAÇÃO Nº 002 DE 2013 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DO POSTO MÉDICO DO POVOADO DE LAGOA ESCURA.pdf	Indicações	2013