Atos Legislativos

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AUTOGRAFO DE LEI Nº 1362 DE 2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO EXERCICIO 2013.pdf	Autógrafos de Lei	2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1363 DE 2012 DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO DE CONJUNTO HABITACIONAL.pdf	Autógrafos de Lei	2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1364 DE 2012 CONCEDE ULTILIDADE PUBLICA AO CONSEG.pdf	Autógrafos de Lei	2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1396 DE 2014 - DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1397 DE 2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVENIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1398 DE 2014 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1399 DE 2014 - DISPOE SOBRE REALIZAÇAO DE ESTAGIO EM ÓRGÃOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1400 DE DE 2014 - INSTITUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO O NOVEMBRO AZUL.pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1401 DE 2014 - DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR (1).pdf	Autógrafos de Lei	2014
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1402 DE 2014 - DENOMINA UJA NO POVOADO DE QUIXABA.pdf	Autógrafos de Lei	2014