Atos Legislativos

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AUTOGRAFO DE LEI Nº 1350 DE 2012 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA O PODER EXECUTIVO DOAR PREDIO.pdf	Autógrafos de Lei	2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1351 DE 2012 DEFINE OBRIGAÇAO DE PEQUENO VALOR REGULAMENTA OS INSISO 3 E 4º DO ARTIGO 100.pdf	Autógrafos de Lei	2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1352 DE 2012 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO.pdf	Autógrafos de Lei	2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1354 DE 2012 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CREDITO.pdf	Autógrafos de Lei	2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1355 DE 2012 ALTERA A LEI ORGANICA MUNICIPAL.pdf	Autógrafos de Lei	2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1356 DE 2012 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DO EXERCICIO 2013.pdf	Autógrafos de Lei	2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1357 DE 2012 FIXA OS SUBSIDIOS DOS SECRETARIOS.pdf	Autógrafos de Lei	2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1358 DE 2012 FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E DO VICE PREFEITO.pdf	Autógrafos de Lei	2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1359 DE 2012 FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES.pdf	Autógrafos de Lei	2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1360 DE 2012 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CREDITO.pdf	Autógrafos de Lei	2012