Atos Legislativos

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PROJETO DE LEI Nº 1.462 DE 2015 - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CASOSDE USSO DE ÁLCOOLE OUTRAS DROGAS.pdf	Projetos de Lei	2015
PROJETO DE LEI Nº 1.463 DE 2015 - CONCEDE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DE GERADORES DE RENDA EMPREENDEDORISMO E SUSTENTABILIDADE.pdf	Projetos de Lei	2015
PROJETO DE LEI Nº 1.464 DE 2015 - ALTERA A LEI 1.419 DE 2015.pdf	Projetos de Lei	2015
PROJETO DE LEI Nº 1.465 DE 2015 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.pdf	Projetos de Lei	2015
PROJETO DE LEI Nº 1.466 DE 2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE.pdf	Projetos de Lei	2015
PROJETO DE LEI Nº 1.467 DE 2015 - CONCEDE ULTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E PRODUTORES DO POVO DOS FERREIROS.pdf	Projetos de Lei	2015
PROJETO DE LEI Nº 1.468 DE 2015 - DENOMINA QUADRA POLIESPORTIVA NO POVOADO DE RIO DO PEIXE.pdf	Projetos de Lei	2015
PROJETO DE LEI Nº 1.470 DE 2015 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTALUZ-BA.pdf	Projetos de Lei	2015
PROJETO DE LEI Nº 1.472 DE 2015 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE CADASTRAL DOS HÓSPEDES NOS DORMITÓRIOS, POUSADAS,ALBERGUES E HOTÉIS NO MUNICIPIO DE SANTALUZ.pdf	Projetos de Lei	2015
PROJETO DE LEI Nº 1.473 DE 2015 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.pdf	Projetos de Lei	2015