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Atos Legislativos

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AUTOGRAFO DE LEI Nº 1.668 DE 2023 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A ETILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÍBLICOS E COMERCIAS DA PRAÇA PEDRO ANTÔNIO DO CARM, NO POVOADO DE LAGOA DAS CABRAS.pdfAutógrafos de Lei2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.671 DE 2023.PDFAutógrafos de Lei2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.672 DE 2023 - ALTERA REMUNERAÇÃO DOS ANEXOS I,II, DA LEI Nº 1.268 DE 2008 QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL.pdfAutógrafos de Lei2023
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1.673 DE 2023 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE SANTALUZ.pdfAutógrafos de Lei2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.676 DE 2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE SANTALUZ PARA EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.pdfAutógrafos de Lei2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.678 DE 2023 - ALTERA O ART. 5º, I, C DO PROJETODE LEI ORDINÁRIA Nº. 1.701 DE 2023, QUE TRATA DO ORÇAMENTO MUNICIPALDE SANTALUZ-BA.pdfAutógrafos de Lei2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.679 DE 2023.PDFAutógrafos de Lei2023
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.680 DE 2024 - REAJUSTA O SALÁRIO MINIMO DOS SEVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATENDER A PREVISÃO DO DECRETO Mº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.pdfAutógrafos de Lei2024
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.681 DE 2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.420 DE 2015 PARA INCLUIR O ART. 65 - A TRATANDO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR DOS GARIS DO MUNICIPIO DE SANTALUZ.pdfAutógrafos de Lei2024
AUTOGRAFO DE LEI Nº 1327 DE 2011 CONCEDE AUMENTO SALARIAL.pdfAutógrafos de Lei2011

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