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Atos Legislativos

Documento Tipo de Documento Ano do Arquivo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº087 DE 18 DE NOVEMBRO 2013.PDFProjetos de Decreto2013
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007 DE 2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1478 DE 2017 DE 07 -04 - 2017.pdfProjetos de Lei2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008 DE 2019 CONSOLIDA OS EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS PELA LEI Nº 1478 DE 2017, DE 07 - 04 - 2019.pdfProjetos de Lei2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 2019 - ALTERA OS VALORES SALARIAAS DAS TABELAS DE SIMBOLOS DOS SRVIDORES MUNICIPAIS.pdfProjetos de Lei2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 DE 2019 - ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOSPROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTALUZ.pdfProjetos de Lei2019
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.420 DE 14 DE MARÇO DE 2014 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTÃGIO EM ÓRGÃOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃODIRETA MUNICIPAL.pdfProjetos de Lei2014
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1.427 DE 2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DALEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015.pdfProjetos de Lei2014
PROJETO DE LEI Nº 1.343 DE 2011 - ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÃMARA MUNICIPAL, CRIA CARGOS LIVRE CONTRATAÇÃO NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS ALTERA REMUNERAÇÃO.pdfProjetos de Lei2011
PROJETO DE LEI Nº 1.344 DE 2011 - DENOMINA-SE LOGRADOURO NA SEDE DESTE MUNICIPIO.pdfProjetos de Lei2011
PROJETO DE LEI Nº 1.345 DE 2011 - DENOMINA AUDITÒRIO DO CENTRO EDUCACIONAL NILTON OLIVEIRA SANTOS (CENOS).pdfProjetos de Lei2011

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