> EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR SER EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL:

▪︎ PROJETO DE LEI Nº 1.774/2024 – “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal, para efetuar rateio em forma de abono dos recursos do FUNDEB 70% e dá outras providências.” Em Regime de Urgência Especial. De autoria do Executivo Municipal.

>> EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:

▪︎ PROJETO DE LEI Nº 1.773/2024. – “Altera Remuneração do Anexo I do Símbolo CC-8 da Lei
nº 1.268/2008, que trata da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal.”. De autoria da Mesa Diretora.

▪︎ PROJETO DE LEI Nº 1.775/2024 – “Dispõe sobre a fixação do subsídio de Vereadores para a Legislatura 2025/2028, nos termos do art. 36, da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea ”b” da Constituição Federal, e dá outras providências.” De autoria Da Mesa Diretora.